
A Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo Estado e manteve a decisão favorável aos médicos residentes sobre a indenização pelo não fornecimento de moradia. Ficou consolidado o direito ao recebimento do auxílio-moradia em pecúnia, fixado no percentual de 30% sobre o valor bruto da bolsa mensal para o período de residência até 20/10/2025, e de 10% a partir de 21/10/2025 devido à vigência do Decreto nº 12.681/2025. Apesar de eventuais recursos protelatórios do ente público, a tese jurídica segue firme e alinhada ao entendimento unânime do STJ.

