Você está procurando um advogado para assegurar seus direitos?

Lidar com questões jurídicas pode ser estressante e, muitas vezes, confuso. Por isso, meu compromisso é ser um facilitador no acesso ao seu direito. O objetivo é que você se sinta seguro, confiante e amparado durante a busca pelos seus direitos.

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A Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo Estado e manteve a decisão favorável aos médicos residentes sobre a indenização pelo não fornecimento de moradia. Ficou consolidado o direito ao recebimento do auxílio-moradia em pecúnia, fixado no percentual de 30% sobre o valor bruto da bolsa mensal para o período de residência até 20/10/2025, e de 10% a partir de 21/10/2025 devido à vigência do Decreto nº 12.681/2025. Apesar de eventuais recursos protelatórios do ente público, a tese jurídica segue firme e alinhada ao entendimento unânime do STJ.

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A Advocacia-Geral da União (AGU) aprovou um parecer que reconhece o direito ao auxílio-moradia para médicos residentes quando as universidade federais não oferecem alojamento. O parecer facilita que profissionais que não receberam esse benefício durante a residência possam solicitar os valores retroativamente.

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Direitos dos médicos e médicas residentes previstos na Lei 6.932/81. Médico residente tem direito à indenização por não ter recebido moradia. Médico pode receber 30% de todo valor de bolsa recebido.

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Serviços

Auxílio-moradia Médicos Residentes

Direito dos médicos residentes previsto no art. 4º, §5º, inciso III, da Lei 6.932/81.

Auxílio-doença

Benefício por Incapacidade Temporária para trabalhadores que precisam se afastar mais de 15 dias das suas atividades laborais.

Aposentadoria

Benefício previdenciário, pago ao segurado que cumprindo os requisitos de idade, tempo de contribuição, ou invalidez permanent, se afasta definitivamente do trabalho.

BPC - Deficiente (LOAS)

O BPC-Deficiente (LOAS) é um benefício assistencial destinado a pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem baixa renda e incapacidade para o trabalho e a vida independente.

BPC - Idoso

O BPC-Idoso (LOAS) é um benefício assistencial pago a idosos de baixa renda com 65 anos ou mais que não possuem meios de se sustentar

Salário-maternidade

O Salário-Maternidade é um benefício pago à segurada do INSS durante o afastamento por parto, adoção ou aborto legal.

Pensão por morte

Benefício previdenciário pago aos dependentes de um segurado falecido.

Defesa do Consumidor

Garante os direitos do consumidor contra práticas abusivas, fraudes e violações previstas no CDC, junto ao PROCON ou judiciário.

Sobre mim

Sou Renê – advogado inscrito na OAB/MG (nº 224.884). Sou graduado em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora e em Ciências Contábeis pela Faculdade Anhanguera, e atualmente estou me especializando em Direito Previdenciário.
Iniciei minha trajetória profissional realizando estágio na Amaral & Barbosa Advogados, escritório renomado com foco em Direito Tributário e Direito Empresarial. Após formado, ampliei minha experiência na Martins Teixeira Advogados Associados, um escritório reconhecido na área de Direito Previdenciário, onde além de advogado desempenhei também a função de controlador jurídico, gerenciando prazos, demandas processuais, e coordenando o treinamento da equipe.
Recentemente decidi empreender e abrir meu próprio escritório com atendimento online, atendendo clientes em Juiz de Fora (Minas Gerais) e em todo o Brasil. Meu compromisso é facilitar o acesso à efetivação de direitos, especialmente para aqueles que encontram dificuldades diante das barreiras impostas pelos entes públicos. Atuo nas áreas de Direito Previdenciário, Direito Administrativo, Direito dos Médicos e Direito do Consumidor, sempre buscando garantir que os direitos de meus clientes sejam plenamente efetivados.

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