A Advocacia-Geral da União (AGU) aprovou um parecer que reconhece o direito ao auxílio-moradia para médicos residentes quando as universidade federais não oferecem alojamento. O parecer facilita que profissionais que não receberam esse benefício durante a residência possam solicitar os valores retroativamente.
Direitos dos médicos e médicas residentes previstos na Lei 6.932/81. Médico residente tem direito à indenização por não ter recebido moradia. Médico pode receber 30% de todo valor de bolsa recebido.
Direito dos médicos residentes previsto no art. 4º, §5º, inciso III, da Lei 6.932/81.
Benefício por Incapacidade Temporária para trabalhadores que precisam se afastar mais de 15 dias das suas atividades laborais.
Benefício previdenciário, pago ao segurado que cumprindo os requisitos de idade, tempo de contribuição, ou invalidez permanent, se afasta definitivamente do trabalho.
O BPC-Deficiente (LOAS) é um benefício assistencial destinado a pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem baixa renda e incapacidade para o trabalho e a vida independente.
O BPC-Idoso (LOAS) é um benefício assistencial pago a idosos de baixa renda com 65 anos ou mais que não possuem meios de se sustentar
O Salário-Maternidade é um benefício pago à segurada do INSS durante o afastamento por parto, adoção ou aborto legal.
Benefício previdenciário pago aos dependentes de um segurado falecido.
Garante os direitos do consumidor contra práticas abusivas, fraudes e violações previstas no CDC, junto ao PROCON ou judiciário.
Sou Renê – advogado inscrito na OAB/MG (nº 224.884). Sou graduado em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora e em Ciências Contábeis pela Faculdade Anhanguera, e atualmente estou me especializando em Direito Previdenciário.
Iniciei minha trajetória profissional realizando estágio na Amaral & Barbosa Advogados, escritório renomado com foco em Direito Tributário e Direito Empresarial. Após formado, ampliei minha experiência na Martins Teixeira Advogados Associados, um escritório reconhecido na área de Direito Previdenciário, onde além de advogado desempenhei também a função de controlador jurídico, gerenciando prazos, demandas processuais, e coordenando o treinamento da equipe.
Recentemente decidi empreender e abrir meu próprio escritório com atendimento online, atendendo clientes em Juiz de Fora (Minas Gerais) e em todo o Brasil. Meu compromisso é facilitar o acesso à efetivação de direitos, especialmente para aqueles que encontram dificuldades diante das barreiras impostas pelos entes públicos.
Atuo nas áreas de Direito Previdenciário, Direito Administrativo, Direito dos Médicos e Direito do Consumidor, sempre buscando garantir que os direitos de meus clientes sejam plenamente efetivados.