A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) n° 1663105-42.2023.8.13.0000 referente ao Direito dos Médicos Residentes à Indenização pela não concessão de moradia.
Com a rejeição do recurso do Estado de Minas Gerais, restou mantido de forma irrestrita o entendimento fixado pelo Tribunal, que reconheceu o dever legal das instituições de saúde de fornecer alojamento aos residentes e estabeleceu o direito à conversão da prestação in natura em pecúnia.
Conforme a tese definida pela Turma de Uniformização De Jurisprudência do TJMG:
A decisão consolida o direito dos médicos que atuaram em programas de residência no Estado de Minas Gerais sem a infraestrutura de alojamento garantida pela legislação federal (Lei nº 6.932/1981). Embora o Estado possa apresentar recursos protelatórios às instâncias superiores, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permanece pacificada em favor dos médicos residentes há quase uma década e o STF trata apenas de matéria constitucional e esse direito está previsto em uma Lei infraconstitucional.